Prefeitura prorroga e altera a Situação de Emergência de Saúde Pública município de Caém


A Prefeitura de Caém publicou o Decreto n.º 105 de 20 de Abril de 2020, relativo a prorrogação e alteração a Situação de Emergência de Saúde Pública no Município de Caém-Ba e Decreto nº 106 de mesma data que prorroga o Decreto nº 091, de 20 de março 2020, que dispõe sobre a suspensão do funcionamento dos bares e da venda de bebidas alcoólicas que estabelece novas medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo novo coronavírus (covid-19) pelo período de 30 dias e dá outras providências. Abaixo destacaremos alguns pontos dos novos Decretos:

Fica prorrogado a Situação de Emergência de Saúde Pública no Município de Caém e estabelece novas medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo Novo Coronavírus (COVID-19.

Os estabelecimentos públicos, industriais, comerciais, bancários, e de transporte de passageiros nas modalidades pública e privada, no âmbito do Município de Caém Estado da Bahia, devem fornecer, gratuitamente, máscaras aos seus funcionários, servidores e colaboradores, enquanto perdurar o Estado de Calamidade Pública em saúde decorrente da pandemia da COVID-19 bem como disponibilizar, locais para higienização das mãos com água corrente e sabonete líquido ou disponibilizar pontos com álcool gel a 70% (setenta por cento).

Permanece suspenso os eventos e atividades com a presença de público superior a 30 (trinta) pessoas, ainda que previamente autorizados, que envolvem aglomeração de pessoas, tais como: eventos desportivos, religiosos, shows, circos, eventos científicos, passeatas e afins.

Os restaurantes, Lanchonete do Município de Caém deverão funcionar com seu expediente normal, observando a organização de suas mesas com a distância mínima de 2m (dois) metros entre elas e disponibilizar locais para higienização das mãos com água corrente e sabonete líquido ou com álcool gel a 70% (setenta por cento) enquanto perdurar o estado de calamidade pública em saúde.

As academias são obrigadas a disponibilizar locais para higienização das mãos com água corrente e sabonete líquido ou disponibilizar pontos com álcool gel a 70% (setenta por cento).

Permanecem suspensas reuniões institucionais no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta de Caém/Ba, salvo para atender assunto de excepcional interesse público;

Todas as férias e/ou licenças para trato de interesse particular que tenham sido concedidas a profissionais de saúde e que estejam em curso poderão ser revogadas, devendo o profissional de saúde ser notificado a retornar de imediato ao seu posto;
Permanecem suspensas todas as atividades do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos no âmbito da Secretaria Municipal de Assistência Social, grupos do Programa de Atenção Integral à Família (PAIF), bem como visitas domiciliares por parte dos profissionais da Assistência Social.

Fica suspenso por mais 30 (trinta) a abertura de distribuidoras de bebidas alcoólicas, bares, bem como, estabelecimentos similares que estejam sujeitos a aglomerações de pessoas, bem como fica proibida a comercialização de bebidas alcoólicas em supermercados, mercearias, comércios ambulantes e similares.

Este Decreto entra em vigor a partir de 22 de abril de 2020, revogando todas as disposições em contrário. O não cumprimento das medidas estabelecidas no presente decreto será caracterizado como infração à legislação municipal e sujeitará o infrator/infratora às penalidades e sanções aplicáveis, inclusive, no que couber, cassação de licença de funcionamento, além de multas que variam de R$500,00 a R$ 5.000 (quinhentos a cinco mil reais).

PREFEITURA DE CAÉM JUNTOS FAREMOS MAIS

ASCOM


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