Caldeirão Grande. João Gama Neto, tem pedido de registro de Candidatura Impuganda pelo juiz Eleitoral


Trata-se de pedido de registro de candidatura para o cargo de prefeito(a) do Município de Caldeirão Grande – BA do Sr. JOÃO GAMA NETO pela Coligação “MEU AMOR POR CALDEIRÃO NÃO TEM PREÇO”, tendo sido o processo autuado em 26/09/2020.Foram juntados documentos acompanhando o RRC.Edital devidamente publicado, o Ministério Público ajuizou AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE REGISTRO DE CANDIDATURA (id. 10470527), sustentando que o candidato se encontra inelegível por ter tido contas rejeitadas, definitivamente, nos últimos oito anos pelo Câmara Municipal de Caldeirão Grande – BA, por duas vezes, que acompanhou as recomendações contidas nos Pareceres Técnicos do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia (Processo TCM nº . Decido.A CONFIGURAÇÃO DE ATO DOLOSO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – IRREGULARIDADE INSANÁVEL – INCIDÊNCIA DA INELEGIBILIDADE – PROCEDÊNCIA DA AIRC – INDEFERIMENTO DO REGISTRO.

3. Conforme pacífica jurisprudência do Tribunal, não se admite a inovação de tese no âmbito de agravo regimental. Precedentes: AgR-. A publicação da decisão que rejeitou as contas do agravante, no quadro de avisos da Câmara Municipal, e a sua intimação por AR, enviada ao endereço por ele próprio indicado, são suficientes para comprovar a inequívoca ciência do ato. 2. Para as eleições de 2012, a jurisprudência deste Tribunal fixou-se no sentido de admitir, para fins de incidência da inelegibilidade prevista no art. 1º, inciso I, alínea g, da LC nº 64/1990, tão somente, o dolo genérico, o que se caracteriza quando o agente público atua em dissonância com a legislação em vigência. 3. Negado provimento ao agravo regimental. (Recurso Especial Eleitoral 8380, Paulistas/MG, Relator Min. Gilmar Ferreira Mendes, julgamento em 25.02.2016 e publicação no Diário de Justiça .” Julgo procedente o pedido constante em ambas as Ações de Impugnação de Registro de Candidatura para INDEFERIR o pedido de registro de candidatura de JOÃO GAMA NETO, para concorrer ao cargo de prefeito, no município de Caldeirão Grande/BA.Acaso haja desistência do prazo recursal e opção pela substituição, deverá ser observado o procedimental correlato aos arts. 72 e 73, ambos da Resolução n. 23.609/19.Considerando a indivisibilidade da chapa majoritária, não havendo reforma da presente sentença em sede de recurso ou a substituição do candidato, nos termos do artigo 72 da referida resolução do TSE, a chapa majoritária estará inapta para a disputa do pleito.Atualize-se a situação do candidato no Sistema “CAND”. Publique-se. Registre-se. Intime-se.Saúde, 21 de outubro de 2020. Rodolfo Nascimento BarrosJuiz Eleitoral


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