Nota de Esclarecimento.


NOTA DE ESCLARECIMENTO

A Prefeitura Municipal de Caem juntamente com a Secretaria de Educação vem a público trazer informações sobre o Projeto de lei número nº 007 de 18 de agosto enviado para a Câmara Municipal para debate e apreciação daquela casa.

Antes de mais nada, é válido lembrar o empenho desta gestão para promover a valorização dos profissionais da educação deste município, desde a escuta constante abertas ao servidor, a promoção de formação continuada, até a execução de obras e sanção de leis que dependeram do bom senso e espírito colaborativo do Prefeito Gilberto Matos, quando em 2017, sancionou o Plano de Carreira dos Profissionais da Educação do Município de Caém. Logo, vale destacar que uma das maiores conquistas da categoria (Aprovação do Plano de Carreira) aconteceu na gestão de Gilberto Matos, gestão de participação popular!

Dito isto, voltemos ao Projeto de Lei 007: Gostaríamos de elucidar que ele NÃO RETIRA DIREITOS DOS PROFESSORES. Esta é uma fala ludibriosa da APLB sindicato e tem, apenas, finalidade político-partidária!

As partes que pedem alteração, são apenas os artigos 3º, 4º,5º,8º,16º,18,62º,67 e 115, dos 119 que compõem o Plano de Carreira. Dentre esses 9 artigos, estão por exemplo, a forma de ingresso ao Cargo de Coordenador Pedagógico, que, entendido como cargo de assessoramento ao sistema de ensino, pode ser de livre nomeação, já que a nossa Constituição Federal prevê que os cargos comissionados, ou seja, de livre nomeação, podem ser ocupados por profissionais não efetivos para as funções de Chefia, Direção e Assessoramento. Esta proposta tem a finalidade de ajustar os atos da nossa administração em conformidade com a lei na tentativa de barrar, inclusive, as inúmeras denúncias feitas pela própria APLB, às nomeações já existentes para estes cargos.
É válido ressaltar que a necessidade de nomeação de profissionais que não são do quadro efetivo da administração tem se dado desta forma porque há uma resistência enorme dos professores do quadro em aceitar a função de coordenador, haja vista as perdas salariais que podem vir a ter em decorrência da divergência entre o que é pago ao coordenador, como reza o plano ,em relação ao que é pago professor em efetiva regência de classe.

No mais, as outras mudanças dizem respeito à criação do Cargo de Coordenador de Nutrição Escolar; a modificação da nomenclatura “Nutricionista Escolar” para “Coordenador de Nutrição Escolar”; e por fim, uma passagem no último dispositivo, referente à liberação de um servidor do Magistério para assumir a função de presidente do sindicato, liberação esta QUE CONTINUA sendo garantida. A questão aqui é REMUNERAÇÃO. Entendemos que, atendendo aos dispositivos 84 e 86 do próprio Plano de Carreira Municipal, por lógica e alinhando ao que a própria APLB defende, só é percebido gratificação de AC (25%) e Regência de Classe (30%) para quem, DE FATO, ESTÁ EM SALA DE AULA, e nesta ótica, o salário do presidente do sindicato poderia ser reajustado. Vale destacar, também, que se trata apenas de proposta, cabe discussão e aperfeiçoamentos, como tudo num processo democrático.

Por fim, a secretaria de educação e a prefeitura, como sempre, estão à disposição para dirimir quaisquer dúvidas!


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