CAÉM: equipe da Sala de Situação se reúne e para pensar novas ações de enfrentamento e combate do COVID 19 no município


A Prefeitura de Caém publicou o Decreto n.º 117 de 20 de Maio de 2020 que prorroga o Decreto nº 106, de 20 de Abril de 2020 que dispõe sobre a suspensão do funcionamento dos bares e da venda de bebidas alcoólicas que estabelece como medidas temporárias de prevenção e controle para o enfrentamento ao novo coronavírus (covid-19).

Abaixo alguns pontos dos novos Decretos:

Fica suspenso por mais 30 (trinta) a abertura de distribuidoras de bebidas alcoólicas, bares, bem como, estabelecimentos similares que estejam sujeitos a aglomerações de pessoas.

Fica proibida a comercialização de bebidas alcoólicas em supermercados, mercearias, comércios ambulantes e similares.

O qualquer estabelecimento que não respeitar o decreto, terá seu alvará suspenso e abertura de processo administrativa para verificação de responsabilidade civil e criminal.

Será aplicada multa entre R$ 500,00 (quinhentos reais) e 5.000,00 (cinco mil reais) em razão de desrespeito à legislação sanitária e de uso do solo, em conformidade com a legislação federal, estadual e municipal.
Também será aplicada sanção e multas administrativas e verificação de responsabilidade diversa para as pessoas físicas que desrespeitarem o presente decreto.

A fiscalização do cumprimento desse Decreto será realizada pelo setor de Tributos, Guarda Municipal, Vigilância Sanitária e Vigilância Epidemiológica.

Os agentes de fiscalização poderão solicitar apoio da Polícia Militar, caso seja necessário para o fiel cumprimento das normas estabelecidas.

Contamos com o compromisso de todos e todas nessa força tarefa contra o coronavírus.

PREFEITURA DE CAÉM JUNTOS FAREMOS MAIS

ASCOM


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