Prefeitura de Senhor do Bonfim poderá pagar multa de R$ 1 Milhão por não cumprir acordo com MP

O Ministério Público do Estado da Bahia, por meio da 5ª Promotoria de Justiça de Senhor do Bonfim, propôs, na Justiça, ações coletivas contra o Município, em razão da frequente indisponibilidade de transporte para cidadãos que realizam tratamento de saúde em outros municípios, situação que tem afetado, inclusive, pacientes submetidos a cuidados na área da oncologia.

Nas ações judiciais, frisando as constantes reclamações que chegam à instituição, o MP pede que o Município de Senhor do Bonfim seja obrigado a pagar aos pacientes do SUS, antes mesmo da data prevista para o tratamento (consulta, exame, cirurgia etc.), os gastos relacionados às despesas com transporte, alimentação e hospedagem, observando as regras já vigentes sobre o tema.

Além disso, o Ministério Público postula a condenação do Município de Senhor do Bonfim ao pagamento de um milhão de reais a título de dano moral coletivo, pois o poder público local descumpre, há anos, a obrigação de disponibilizar transporte adequado aos usuários do SUS que, assim, ficam submetidos a uma série de constrangimentos e restrições e, na maioria das vezes, não conseguem realizar o tratamento necessário à própria saúde, mesmo depois de meses de angustiante espera pela vaga.

Segundo o MP, no ano de 2016, diante de queixas semelhantes, o Município de Senhor do Bonfim firmou um termo de ajustamento de conduta (TAC), assumindo uma série de compromissos para regularizar o serviço de transporte na área da saúde, contudo, passados quase três anos, a realidade pouco mudou, destaca o órgão.

Considerando, ainda, as notícias recentemente divulgadas sobre as condições precárias dos ônibus destinados aos pacientes em deslocamento, o MP requereu à Justiça que o Município de Senhor do Bonfim seja obrigado a realizar imediata vistoria e, caso constatada a inadequação da frota, suspenda todo os contratos administrativos porventura firmados para locação dos veículos, bem como se abstenha de realizar qualquer pagamento a eventuais locadores.

Por fim, indicando uma série de providências que também se fariam necessárias para organizar e aparelhar o serviço de TFD, o Ministério Público quer que o Município se responsabilize, de igual modo, pelas despesas de quem precise investir recursos particulares para se deslocar a outra cidade visando à realização de tratamento de saúde, sempre que não contar com o apoio dos órgãos locais. Os processos serão examinados pela 2ª Vara Cível da comarca de Senhor do Bonfim.

André Araújo

André Luiz Araújo é formado em radialismo, com o RP 3.572/Ba . Exerce a profissão há 20 anos , onde mantem o Blog Espaço Aberto.Net ,8 anos levando noticias locais e regionais.

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