Detran-BA recorre de liminar que proíbe apreensão de veículos com IPVA atrasado


O Departamento Estadual de Trânsito da Bahia acionou a Procuradoria Geral do Estado para recorrer da liminar que suspendeu a remoção de veículos em operações de fiscalização, devido ao atraso no pagamento do IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores). As informações são do Bahia Notícias.

O órgão de trânsito argumenta que a quitação do IPVA, tributo de competência da Secretaria da Fazenda do Estado, é uma das exigências legais para o licenciamento anual do veículo.

De acordo com o Detran, o licenciamento atesta se os veículos tem condições de trafegar nas ruas e, como determina o Código de Trânsito Brasileiro, a atualização do documento é obrigatória.


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